Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A lei complementar de 2000 que impôs disciplina permanente às contas de União, estados e municípios: limites de gasto com pessoal em proporção da receita, condições para criar despesa continuada, regras para endividamento e restos a pagar, transparência obrigatória e sanções, inclusive penais, para gestores. Nasceu das cinzas da crise dos estados dos anos 90, o mesmo capítulo que gerou o Proes da nossa vertical de História.
Exemplo Prático
Um estado que estoura o limite de pessoal fica proibido de dar reajustes, criar cargos e contratar operações de crédito até se reenquadrar: a lei transforma o descontrole, antes politicamente barato, em cerca institucional com eletricidade.
PlatomAI Explica
A LRF é a cerca elétrica construída depois do estouro da boiada: cada artigo dela é a cicatriz de um abuso dos anos 80 e 90, das folhas impagáveis aos bancos estaduais usados como caixa. Vinte e cinco anos depois, o balanço é o de toda cerca: mudou o comportamento médio, convive com drible criativo nas bordas, e segue sendo a fronteira entre a federação de hoje e a que quebrava a cada eleição. Instituição boa envelhece sendo testada.